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| Conselheiro Pena - MG |
LEI POLÊMICA | A prefeita de Conselheiro Pena, no Centro de Minas, Nádia Filomena Dutra França, decretou na última terça-feira (25) uma lei que proíbe o comércio, o porte e o consumo de bebidas alcoólicas em todas as praças da cidade.
Em caso de descumprimento, os infratores serão notificados e a bebida poderá ser apreendida pelas autoridades competentes.
Confira abaixo as medidas previstas na Lei Municipal Nº 2.591, em caso de descumprimento:
I- Notificação imediata: o infrator será imediatamente notificado pela equipe técnica do Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS e advertido sobre a infração cometida;
II- Apreensão da bebida: em caso de recusa ao cumprimento da advertência, a equipe técnica do CREAS requisitará o apoio da Polícia Militar de Minas Gerais para proceder à apreensão da bebida alcoólica.
Fonte: itatiaia.com.br
